Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SARGENTO
REMUNERAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
PARECER
MILITAR
CUSTAS
ISENÇÃO
II - Os pareceres da Comissão de Petições da Assembleia da República, e do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral República, com interesse para a determinação do sentido e alcance de determinada inovação legislativa, pertinente para a resolução do litígio, devem ser tratados como pareceres jurídicos, e, assim, podem ser juntos aos autos até se iniciarem os vistos aos juízes
(art. 706, n. 2, do CPC) ou em qualquer estado do processo nos tribunais de 1 instância (art. 525, do
CPC).
III - A dispensa de preparos e custas pelos militares, ao abrigo dos arts. 6 da Lei n. 11/89, de 1/6, e 23 do
EMFAR (DL n. 34-A/90, de 24/1), não abrange as situações em que os militares recorrem aos tribunais para discussão do respectivo estatuto remuneratório, sendo apenas aplicável aos casos em que a necessidade de recurso aos tribunais é motivada por actos praticados no exercício específico da actividade militar.
DL 80/95 DE 1995/04/22.
EMFAR90 ART23.
L 11/89 DE 1989/06/01 ART6.
LPTA85 ART36 N1 F ART46 ART52.
CPC96 ART523 ART524 ART525 ART526 ART706 N1 N2.
RSTA57 ART56.
CPC67 ART550 PARÚNICO.
CCIV66 ART12 ART13.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART1 ART2 ART3.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG505 PAG506.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO NO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG97 PAG124 PAG286.
