Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045996
Data do Acordão:05/02/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
PEDIDO DE REVERSÃO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
DIREITO DE REVERSÃO.
Sumário:I - O direito de reversão de bem expropriado é regulado pela lei vigente à data do seu exercício.
II - O Código da Expropriações de 1991 aplica-se aos pedidos de reversão feitos após a sua entrada em vigor, ainda que respeitantes a expropriações realizadas ao abrigo de anteriores diplomas legais.
III - Nos termos da al. a) do n.º 4 do art. 5.º do CE o direito de reversão cessa quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação dos bens expropriados.
Nº Convencional:JSTA00057602
Nº do Documento:SA120020502045996
Data de Entrada:01/04/2001
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E OUTRO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CONST97 ART62.
CEXP91 ART1 ART4 A ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31955 DE 1995/05/19.; AC STA PROC37653 DE 1998/06/30.; AC STAPLENO PROC42031 DE 2000/03/21.
Aditamento: