Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024727
Data do Acordão:12/09/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO OPINATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Os despachos do Secretario de Estado do Orçamento de 14-04-84 e 15-12-86 são de caracter opinativo, porque nada havia a decretar.
II - Não são, pois, actos definitivos e executorios.
Nº Convencional:JSTA00029919
Nº do Documento:SA119881209024727
Data de Entrada:02/12/1987
Recorrente:EMP PUBLICA DE ABASTECIMENTO DE CEREAIS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5925
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/12/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 75-P/77 DE 1977/02/28 ART25 N2.
PORT 314/77 DE 1977/05/30 N8 N9.
DL 19/83 DE 1983/09/06.
LPTA85 ART54 N1.