| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 015184 |
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| Data do Acordão: | 07/02/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | BERNARDO COELHO |
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| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
LETRA DE VENCIMENTO
EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES
ACTO DESFAVORAVEL
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA |
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| Sumário: | I - Carece de ser fundamentado o despacho pelo qual se reclassifica a categoria e letra de vencimento de ingresso no quadro geral de adidos, quando modifique a categoria e letra de vencimento, restringindo direitos, nos termos do artigo 1, n. 1, alineas a) e f), do Decrerto-Lei n. 256-A/77, de
17 de Junho.
II - A reclassificação a operar em ordem a assegurar a necessaria adequação do ponto de vista de designação e letra de vencimento, entre as categorias da ex-administração ultramarinas e as correspondentes categorias da Administração Publica Portuguesa, so pode alcançar-se atraves do exame das funções correspondentes ao cargo de origem e ao cargo equivalente da Administração Publica Portuguesa.
III - E insuficiente a fundamentação que não integre a analise dessas funções com vista a esclarecer a razão da equivalencia operada, equivalendo a falta de fundamentação e invalidando o acto respectivo por vicio de forma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007904 |
| Nº do Documento: | SA119810702015184 |
| Data de Entrada: | 10/13/1980 |
| Recorrente: | FIDALGO , WALTER |
| Recorrido 1: | DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3334 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/04/16. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A F N2 N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART56 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12114 DE 1980/06/24. |
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