Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONFIRMAÇÃO DE JULGADO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
LPTA85 ART102.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023614 |
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| Data do Acordão: | 11/24/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL CONFIRMAÇÃO DE JULGADO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
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| Sumário: | Quando o STA confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto acórdão da Secção de Contencioso Tributário do TCA, quer quanto à decisão, quer quanto aos fundamentos, pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos de decisão impugnada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052811 |
| Nº do Documento: | SA219991124023614 |
| Data de Entrada: | 02/03/1999 |
| Recorrente: | DIAS , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N6 ART726. LPTA85 ART102. |
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Texto Integral