Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031598
Data do Acordão:02/04/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES DA SILVA
Descritores:PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA
FÉRIAS
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Sumário:Os danos resultantes da impossibilidade de utilização de construções clandestinas para passar as férias e fins de semana não configuram prejuízos de difícil reparação, para os fins da al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00036928
Nº do Documento:SA119930204031598
Data de Entrada:01/05/1993
Recorrente:FLORINDO , ARMENIO E OUTROS
Recorrido 1:CM DA MURTOSA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B ART78 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/12/17 IN AD N317 PAG601.
AC STA DE 1986/11/18 IN AD N312 PAG1526.