Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031598 |
| Data do Acordão: | 02/04/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDES DA SILVA |
| Descritores: | PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSTRUÇÃO CLANDESTINA FÉRIAS SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
| Sumário: | Os danos resultantes da impossibilidade de utilização de construções clandestinas para passar as férias e fins de semana não configuram prejuízos de difícil reparação, para os fins da al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA00036928 |
| Nº do Documento: | SA119930204031598 |
| Data de Entrada: | 01/05/1993 |
| Recorrente: | FLORINDO , ARMENIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DA MURTOSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B ART78 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/12/17 IN AD N317 PAG601. AC STA DE 1986/11/18 IN AD N312 PAG1526. |