Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Pelo que, em conformidade, não poderá conhecer-se do mérito do recurso.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0182/25.9BALSB |
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| Data do Acordão: | 04/29/2026 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Sumário: | Em face de divergência fáctica e, por sua vez, perante a convocação de diferentes preceitos para decidir, conclui-se pela inexistência de fundamento para que se julguem verificados os pressupostos substantivos de admissibilidade do presente recurso para uniformização de jurisprudência. Pelo que, em conformidade, não poderá conhecer-se do mérito do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35472 |
| Nº do Documento: | SAP202604290182/25 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. - SUCURSAL EM PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral