Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025482
Data do Acordão:05/17/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:CAIXA DE PREVIDENCIA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INSCRIÇÃO NA PREVIDENCIA
ACTO DE INDEFERIMENTO
SUSPENSÃO DE BENEFICIOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - Por força do n. 1 do artigo 40 da Lei 28/84, de
14/8, so compete aos tribunais administrativos conhecer da impugnação dos actos de negação de prestação devida ou de indeferimento de inscrição no regime geral proferido por orgão dirigente da Caixa de Previdencia.
II - Não integra negação de prestação devida a suspensão do gozo de beneficios imposta ao abrigo do disposto no artigo 1 do Dec. Regulamentar 45/82, de 29/7.
Nº Convencional:JSTA00029240
Nº do Documento:SA119880517025482
Data de Entrada:10/22/1987
Recorrente:PINTO , OLIMPIO
Recorrido 1:COMIS ADMINISTRATIVA CAIXA SINDICAL PREVIDENCIA PROFISSIONAIS SEGUROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2570
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DRGU 45/82 DE 1982/07/29 ART6.
L 1884 DE 1935/03/16.
L 2115 DE 1962/06/18.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART5 N5 ART7 N2 ART19 N1 ART25 - ART27 ART40 N1ART45 N1 ART55 N2 ART57 N1 ART79.
ETAF84 ART51 N1 Q.
CONST82 ART268 N3.
LPTA85 ART69.
LOTJ77 ART66 I.