Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS.
INSPECTOR REGIONAL DE BOMBEIROS.
DEPENDÊNCIA HIERÁRQUICA.
INSPECTOR SUPERIOR DE BOMBEIROS.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
II - Os inspectores regionais dos Bombeiros, estando sujeitos à hierarquia estabelecida para o S.N.B., não exercem uma competência própria e exclusiva e daí que das suas decisões caiba recurso hierárquico necessário para se atingir a via contenciosa.
III - A exigência de impugnação administrativa prévia e necessária para ser impugnável um acto administrativo, suspendendo a eficácia do acto recorrido e obrigando a uma decisão do órgão administrativo superior mais qualificado não viola o direito à tutela judicial efectiva prevista no art. 20º n° 1 da C.R.P., nem o artigo 268° n° 4 da mesma Constituição.
DIR ADM CONT - ACTO.
DL 418/80 DE 1980/09/29 NA REDACÇÃO DO DL 209/96 DE 1996/11/15 ART27 ART28.
D 38439 DE 1951/09/27 ART21 PAR2.
DL 418/80 DE 1980/06/29 ART1 ART4 ART5 ART8 ART10 N1 C ART25 A ART27 N4 H I ART41 N3.
DL 418/80 DE 1980/09/29 NA REDACÇÃO DO DL 277/94 DE 1994/11/03 ART28.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
