Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUSTA INDEMNIZAÇÃO.
RENDIMENTO FLORESTAL.
PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA.
MAQUINARIA.
CORTIÇA.
II- Assim, tal indemnização deve ser determinada em função do produto da venda da cortiça extraída durante a ocupação do prédio, descontados os custos de produção e comercialização.
III- A actualização do valor das indemnizações apuradas nos termos referidos em I e II, é apenas a prevista no artº24º da Lei nº80/77, de 26-10.
IV- A legislação aplicável no âmbito da Reforma Agrária não prevê qualquer indemnização pelo capital de exploração (maquinaria) devolvido e aceite, em estado inoperacional.
V- O referido em I, II, III e IV não viola o princípio da justa indemnização, nem o direito de propriedade previstos no nº2 do artº62º da CRP, porque o artº94º da CRP ( anterior artº97º), que prevê a indemnização no âmbito da Reforma Agrária, não impõe uma reconstituição integral da situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduza ao estabelecimento de montantes irrisórios.
VI- Cabe ao recorrente o ónus da prova de que o gado que alega não lhe ter sido devolvido, nem indemnizado, existia nos prédios e pertencia-lhe à data da ocupação (artº 342º, nº1) do CC.
VII- As azinheiras, enquanto ligadas ao solo, constituem parte integrante do imóvel e não produzem rendimento florestal, pelo que a eventual indemnização pelo seu arranque só pode ser apreciada no âmbito da indemnização do capital fundiário.
CONST89 ART13 ART62 N2 ART83 ART97.
CONST97 ART94.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART2 N1 ART3 A B ART4.
DL 312/85 DE 1985/07/31 ART5 N1.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART1 N1 ART13 ART14.
CEXP99 ART23 ART24.
DL 2/79 DE 1979/01/09 ART3 N1 ART10 N4.
CCIV66 ART204 N1 N3 ART342 N1.
DL 38/95 DE 1995/02/14 ART11 N4.
