Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015527 |
| Data do Acordão: | 11/15/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | COMISSÃO DE TRABALHADORES COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
| Sumário: | Nos termos do artigo 38 da Lei n. 46/79 e não obstante o disposto nos artigos 4, n. 1 e 26, n. 1 do Dec-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, os Tribunais Administrativos são absolutamente incompetentes em razão de matéria para as questões derivadas da Lei n. 46/79. |
| Nº Convencional: | JSTA00031264 |
| Nº do Documento: | SA119881115015527 |
| Data de Entrada: | 12/15/1980 |
| Recorrente: | COMIS DE TRABALHADORES DA EMP PIRITES ALENTEJANAS SARL |
| Recorrido 1: | MINITEC E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5427 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINITEC. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | L 46/79 DE 1979/09/12 ART30 ART31 ART38. L 82/77 DE 1977/12/08. ETAF84 ART4 N1 G ART26 N1. LOSTA56 ART16 N3. LPTA85 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15088 DE 1982/10/07. |
| Aditamento: | |