Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023208
Data do Acordão:04/07/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
DESTACAMENTO
MAGISTRATURA JUDICIAL
SUBSIDIO DE RENDA DE CASA
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Sumário:I - Em principio, o funcionario destacado mantem os direitos a que tinha direito no lugar de origem.
II - Porem, a lei, clara ou implicitamente, pode afastar esta regra.
III - Assim, acontece com os Magistrados que so tem direito ao subsidio de renda de casa, ou, durante o exercicio das suas funções de Magistrado, exceptuando-se o caso de jubilação por haver lei expressa a conceder tal subsidio aos Magistrados jubilados, ou que desempenhem cargos dependentes do M.J..
IV - O mesmo acontece com os funcionarios da PJ, dado que, para o efeito deste subsidio, se lhes aplicam as regras aplicaveis aos Magistrados.
Nº Convencional:JSTA00023072
Nº do Documento:SA119870407023208
Data de Entrada:10/24/1985
Recorrente:SILVA , OSVALDO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1912
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINJ.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 389/74 DE 1974/08/26 ART4.
EJ62 NA REDACÇÃO DO DL 281/71 DE 1971/06/24 ART167 N1.
DL 365/82 DE 1982/09/08 ART35 ART40 N1 ART41 N1.
EMJ77 ART27 N1 N2.
EMJ85 ART29 N1 N2 ART68.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART24 N2 C E F.
DL 165/82 DE 1982/05/10 ART10.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16796 DE 1984/01/12.
Referência a Doutrina:JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PUBLICO VI PAG230.
Aditamento: