Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PROVIMENTO
COMPETENCIA DO MINISTRO DA SAUDE
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
PROVA DE AVALIAÇÃO
ORDEM DE PRIORIDADE
ERRO
PRESTAÇÃO DE PROVAS
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
ACTA
CERTIDÃO
PRAZO
RECLAMAÇÃO NECESSARIA
CARREIRA MEDICA HOSPITALAR
II - Para apreciação do curriculo profissional, o candidato deve apresentar o seu curriculum vitae completo. Se o não fizer, sujeita-se a que o juri, na impossibilidade de proceder a avaliação global e a valorização dos elementos curriculares, enunciadas no n. 38, do Regulamento, lhe atribua, sem violação desta norma, uma baixa classificação, na prova curricular.
III - E, em principio, insindicavel, no recurso contencioso, a escolha feita pelo juri, dos doentes destinados a serem observados, pelos candidatos, na prova pratica (discricionariedade tecnica).
IV - Constitui mera irregularidade processual, que não influi na decisão final, a modificação da ordem da prestação da prova pratica, decorrente de erro, reparado pelo juri com, aceitação do candidato.
V - A obtenção, fora do prazo fixado no artigo 33, do Regulamento, de certidão de acta dos concursos, não obsta a extemporaneidade de uma reclamação complementar.
LPTA85 ART82 ART85.
