Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004410 |
| Data do Acordão: | 11/15/1967 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO PROCESSO PENAL FISCAL INSCRITO MARITIMO CONTRABANDO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA SUSPENSÃO DA MATRICULA |
| Sumário: | Comete o delito de contrabando o tripulante que no seu camarote tem escondidas mercadorias de origem estrangeira não manifestadas ou declaradas, cabendo-lhe tambem a pena de suspensão da matricula. |
| Nº Convencional: | JSTA00019504 |
| Nº do Documento: | SA419671115004410 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LOURENÇO , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 20 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART19 PAR2 ART36 N6 A. RGA41 NA REDACÇÃO DO DL 42923 DE 1960/04/14 ART9 N11. |