Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004410
Data do Acordão:11/15/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PROCESSO PENAL FISCAL
INSCRITO MARITIMO
CONTRABANDO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
SUSPENSÃO DA MATRICULA
Sumário:Comete o delito de contrabando o tripulante que no seu camarote tem escondidas mercadorias de origem estrangeira não manifestadas ou declaradas, cabendo-lhe tambem a pena de suspensão da matricula.
Nº Convencional:JSTA00019504
Nº do Documento:SA419671115004410
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LOURENÇO , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART36 N6 A.
RGA41 NA REDACÇÃO DO DL 42923 DE 1960/04/14 ART9 N11.