II – Verifica-se o 1.º requisito se os acórdãos em confronto assentam em situações de facto idênticas nos seus contornos essenciais e está em causa o mesmo fundamento de direito, não tendo havido alteração substancial da regulamentação jurídica pertinente e tendo sido perfilhada solução oposta, por decisões expressas e antagónicas.

III – É de julgar findo o recurso, por falta de verificação do 2.º requisito, se o acórdão recorrido decidiu manter a decisão proferida na 1ª instância que julgou inverificado o vício de falta de realização de audiência prévia no âmbito do pedido de isenção de prestação de garantia formulado em processo de execução fiscal, perfilhando a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo sobre a questão, no sentido de que não há, no caso, lugar a exercício do direito de audiência previsto no artigo 60.º da LGT.