Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004050
Data do Acordão:02/04/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
Sumário:Faltando os factos necessarios a decisão de direito, o processo tem de baixar ao tribunal recorrido para os fixar.
Nº Convencional:JSTA00011404
Nº do Documento:SA219870204004050
Data de Entrada:07/11/1986
Recorrente:FABRICA PORTUGAL COMERCIAL-COMERCIO DE TERMODOMESTICOS SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:119
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N2.