Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017603 |
| Data do Acordão: | 07/06/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Sumário: | I - Não é de lavrar despacho liminar negativo em oposição à execução fiscal quando dos fundamentos invocados não resulte ser evidente a inadmissibilidade do procedimento. II - Não é legal o indeferimento liminar parcial da petição. |
| Nº Convencional: | JSTA00040063 |
| Nº do Documento: | SA219940706017603 |
| Data de Entrada: | 11/10/1993 |
| Recorrente: | LIMA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART76 ART176. CPTRIB91 ART4 ART156 A ART251 N1 B. CPC67 ART474 N2. |