Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002521
Data do Acordão:12/14/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:TAXA
IMPOSTO
INSTITUTO DAS PARTICIPAÇÕES DO ESTADO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
Sumário:Porque precedido de autorização da AR, atraves das
Leis 21-A/79 e 43/79, em cujo ambito se movimentou, e perfeitamente constitucional o Decreto-Lei 374-L/79, mesmo que se considerem impostos as taxas que preve.
Nº Convencional:JSTA00005473
Nº do Documento:SA219831214002521
Data de Entrada:05/06/1983
Recorrente:COMP NAC DE RESINAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:692
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART167 ART168.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1554 DE 1982/03/31.
AC STA DE 1983/06/08.