Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020770
Data do Acordão:03/18/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho do Secretario de Estado que, em sede de recurso hierarquico, resolve no mesmo sentido determinada pretensão do administrado, que ja havia sido decidida por despacho do director-geral, que para tanto dispunha de subdelegação de poderes, e meramente confirmativo deste.*
Nº Convencional:JSTA00018893
Nº do Documento:SA119860318020770
Data de Entrada:05/11/1984
Recorrente:XAVIER , CAETANO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1296
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/01/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 N3 N6.