Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029095
Data do Acordão:01/14/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES DA SILVA
Descritores:RÉPLICA
DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS
AGRAVO
SUBIDA DIFERIDA
INUTILIDADE DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - A retenção do agravo do despacho que mandou desentranhar a réplica, não o torna absolutamente inútil, porque sempre pode ser apreciado com o recurso que vier a ser interposto da decisão final.
II - Por não se enquadar no n. 2 do art. 734 do C.P.C. o seu regime de subida é o prescrito no art. 735 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00038338
Nº do Documento:SA119930114029095
Data de Entrada:01/15/1991
Recorrente:SANTOS , MARIA DE OUTROS
Recorrido 1:JAE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:ALTERADO REGIME SUBIDA REC.
Área Temática 1:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART734 N1 A - D N2 N4 ART735.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29905 DE 1992/04/02.
AC STA DE 1977/11/10 IN BMJ N271 PAG157.
Referência a Doutrina:RIBEIRO MENDES RECURSOS.
LUSO SOARES O AGRAVO E O SEU REGIME DE SUBIDA.
CASTRO MENDES RECURSOS.