Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018933
Data do Acordão:07/05/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
DELIBERAÇÃO
LUCRO TRIBUTÁVEL
FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
VÍCIO DE FORMA
ANULABILIDADE
Sumário:I - A deliberação da Comissão Distrital de Revisão dos lucros tributáveis está sujeita, legalmente, ao dever de fundamentação, podendo esta ser "por referência" ou "por integração", mas tendo sempre de ser clara, congruente e suficiente, pois "é equivalente à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto".
II - Emitida que foi deliberação em concordância com anteriores informações, os fundamentos destas passaram a fazer parte integrante daquela.
III - Tais fundamentos, porém, pecando por obscuridade, contradição e insuficiência, em nada esclarecem o seu destinatário sobre os motivos determinantes da resolução tomada, o que equivale à falta de fundamentação, a integrar vício de forma, conducente à anulabilidade do respectivo acto.
Nº Convencional:JSTA00043123
Nº do Documento:SA219950705018933
Data de Entrada:12/21/1994
Recorrente:MENDES , VITOR
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART19 B ART21 N1 ART81 ART142 N1 N2.
CPC67 ART653 N2 N3 ART659.
CCI63 ART76 PAR3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
CPA91 ART124.
CONST89 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC13339 DE 1993/03/17.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG303.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG665.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG477.