Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NACIONALIZAÇÃO
EMPRESA INTERVENCIONADA
DESTITUIÇÃO
INDUSTRIA DE CERVEJA
REPRESENTAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
COMPETENCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
NULIDADE ABSOLUTA
II - A nacionalização de parte do capital social de uma sociedade por quotas não implica, ipso facto, a destituição dos seus corpos sociais.
III - O artigo 33, alinea d), do Estatuto Provisorio da Região Autonoma dos Açores, aprovado pelo Decreto-Lei n. 318-B/76, de 30 de Abril, apenas atribui competencia ao Governo Regional para superintender nas empresas nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região.
IV - E nulo, por incompetencia agravada por falta de atribuições, o despacho do Secretario Regional do Comercio e Industria do Governo Regional dos
Açores que nomeia uma comissão administrativa para uma sociedade por quotas com parte do capital social nacionalizado e dissolve os seus corpos sociais.
LSQ ART26 ART27 ART35 ART36.
DL 474/75 DE 1975/08/30 ART1 ART7 ART12.
DL 318-B/76 DE 1976/04/30 ART33 D.
DL 496/76 DE 1976/06/26 ART4 ART5.
RSTA57 ART46 N1.
DRGI 1/77/A DE 1977/02/10 ART5 ART8.
PORT 1/77/A DE 1977/03/02 ART1.
AC STA DE 1974/07/04 IN AD N157 PAG11.
AC STA DE 1976/02/26 IN AD N174 PAG833.
