Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023568 |
| Data do Acordão: | 04/02/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | O disposto na alínea a) do art. 66 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro) abrange as portarias de regulamentação e de extensão, de trabalho. Por isso, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer do pedido de declaração de ilegalidade desses diplomas. |
| Nº Convencional: | JSTA00023053 |
| Nº do Documento: | SA119870402023568 |
| Data de Entrada: | 01/30/1986 |
| Recorrente: | A PINTO DA COSTA LDA |
| Recorrido 1: | MINCTUR - SE DO TRABALHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1808 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | DECL ILEG NORMA. |
| Objecto: | PORT DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO MINCTUR E SE DO TRABALHO IN BTE 37IS 1985/10/08. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | LOTJ77 ART66 A. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART24 N2 ART29 ART66 A. ETAF84 ART4 N1. |
| Aditamento: | |