Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023568
Data do Acordão:04/02/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O disposto na alínea a) do art. 66 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro) abrange as portarias de regulamentação e de extensão, de trabalho.
Por isso, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer do pedido de declaração de ilegalidade desses diplomas.
Nº Convencional:JSTA00023053
Nº do Documento:SA119870402023568
Data de Entrada:01/30/1986
Recorrente:A PINTO DA COSTA LDA
Recorrido 1:MINCTUR - SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1808
Privacidade:1
Meio Processual:DECL ILEG NORMA.
Objecto:PORT DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO MINCTUR E SE DO TRABALHO IN BTE 37IS 1985/10/08.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Legislação Nacional:LOTJ77 ART66 A.
DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART24 N2 ART29 ART66 A.
ETAF84 ART4 N1.
Aditamento: