Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
II - Por isso, se ao tempo em que a petição de recurso é apresentada o recorrente deixou já de ser proprietário, por o imóvel ter sido vendido em execução fiscal, não possui legitimidade para atacar o acto camarário que licenciou ao fiel depositário a demolição de 3 edificações nele existentes.
III - A legitimidade activa retira-se, exclusivamente, dos termos em que é elaborada a petição de recurso, não podendo ser reconhecida ao recorrente em função de prejuízos derivados do acto que apenas venha a alegar em sede de recurso jurisdicional da sentença que com esse fundamento rejeitou o recurso contencioso.
LPTA85 ART24.
