Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024840
Data do Acordão:05/10/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
AGRAVO.
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO.
SUBIDA DE RECURSO.
SUBIDA DIFERIDA.
REQUERIMENTO.
Sumário:Admitido recurso de um despacho a subir com o que posteriormente haja de subir imediatamente e não havendo recurso da sentença o mesmo só poderá subir se o interessado o requerer no prazo de 10 dias (artigo 735° do C.P.C.).
Nº Convencional:JSTA00053862
Nº do Documento:SA220000510024840
Data de Entrada:02/16/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:BARBOSA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART735.
Aditamento: