| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 036126 |
 | |
| Data do Acordão: | 10/20/1999 |
| |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ABEL ATANASIO |
| |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
CADUCIDADE
ARBITRAGEM |
| |
| Sumário: | I - Do regime gizado pelo legislador do Código das Expropriações, aprovado pelo DL 438/91, de 9/11, designadamente dos arts. 32 e segs., ressalta que se pretendeu dar preferência à expropriação amigável em detrimento da letigiosa.
II - Da leitura conjugada dos arts. 10, n. 3 e 32 do citado diploma resulta que está vedado à entidade expropriante promover a constituição de arbitragem sem que antes tenha procedido a negociações com o titular do bem expropriado com vista a chegar a acordo com este.
III - Assim, a promoção de constituição de arbitragem realizada sem que antes tenha sido precedida daquela formalidade essencial, é irregular e inválida, não impedindo a caducidade da declaração de utilidade pública, nos termos do citado art. 10, n. 3. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00053161 |
| Nº do Documento: | SA119991020036126 |
| Data de Entrada: | 10/27/1994 |
| Recorrente: | CENTRO POPULAR DO BAIRRO DA LIBERDADE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1994/08/01. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 438/91 DE 1991/09/11 ART10 N3 ART32. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/10/20 IN BMJ N380 PAG314. |
| |
| |
