Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003122 |
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| Data do Acordão: | 02/05/1986 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PAGAMENTO VOLUNTARIO IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO AMNISTIA INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA |
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| Sumário: | I - A impugnação judicial e meio idoneo para atacar a liquidação do imposto de transacções, pago na pendencia de um processo de transgressão, na hipotese de a liquidação ter ocorrido fora deste e quando não se tenha judicialmente decretado a amnistia. II - Sendo o acordão da 2 Instancia omisso quanto a estes pontos, devem os autos baixar para ampliação da materia de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005625 |
| Nº do Documento: | SA219860205003122 |
| Data de Entrada: | 03/15/1985 |
| Recorrente: | MOURA , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 203 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. CPCI63 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3397 DE 1985/12/18. AC STA PROC3119 DE 1986/01/22. |
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Texto Integral