Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
II - Interpretação essa que não viola o princípio da segurança jurídica ínsito no princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2º da Constituição.
III - Assim, o que releva para efeitos de evitar a prescrição de procedimento disciplinar é a decisão expressa no acórdão do Conselho Superior do Ministério Público (Secção Disciplinar), de converter em processo disciplinar o inquérito disciplinar, e não a da entrada do inquérito nos serviços da Procuradoria-Geral da República.
IV - Por força do princípio tempus regit actum desinteressa indagar sobre a possível incidência que teria no caso uma posterior deliberação do CSMP tomada em data posterior.
V - Ao exercer os seus poderes disciplinares em sede de graduação da culpa e de determinação da medida concreta da pena, a Administração goza de certa margem de liberdade, numa área designada de "justiça administrativa", movendo-se a coberto da sindicância judicial, salvo se os critérios de graduação que utilizou ou o resultado que atingiu atentarem contra os princípios que regem a actividade administrativa ou forem grosseiros ou ostensivamente inadmissíveis.
VI - A aplicação de uma pena de inactividade por 18 meses a situações de acentuada gravidade e desinteresse de magistrado Ministério Público pelo cumprimento dos seus deveres funcionais, traduzidas em grande quantidade de atrasos de vários meses e, até, de anos, na movimentação de processos, do que resultaram prejuízos graves para os serviços, para o prestígio do M.P. e da Justiça em geral e para o interesse público, não incorre em violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça.
DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
CONST76 ART2.
EMP98 ART183 N1 ART170 N3.
LOMP86 ART158 N1.
