Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VEREADOR
PERDA DE MANDATO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
USURPAÇÃO DE PODER
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
II - Dado o principio da legalidade, que rege a actividade dos orgãos da Administração, cabia aos tribunais decidir sobre a perda de tal mandato, nos termos que resultam dos arts. 116, 7 e 206 da Constituição da Republica Portuguesa, por se tratar de um conflito de interesses cuja solução envolvia o uso de poderes jurisdicionais.
III - Em materia de atribuições e de competencia, face aos principios do direito eleitoral, não e licito o recurso a interpretação analogica para a pratica daquele acto.
IV - Se uma camara municipal deliberou, então, a perda de mandato de um dos seus vereadores, praticou acto ferido de vicio de usurpação de poder cuja nulidade deve ser declarada.
V - Não merece, portanto, censura, devendo ser confirmada, a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo que declarou nula e de nenhum efeito tal deliberação camararia, pelo que deve ser confirmada.
LAL77 ART56 N1 ART62 ART70 N2 ART114.
DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART7 A.
CONST82 ART116 N7 ART206.
