Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027299
Data do Acordão:05/26/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
SENTENÇA
Sumário:Nos recursos jurisdicionais apresentados no S.T.A.
é a decisão judicial que constitui o seu objecto.
Nº Convencional:JSTA00035264
Nº do Documento:SA119920526027299
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:DIRGER DOS ASSUNTOS FARMACEUTICOS
Recorrido 1:VAZ , VITOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART497 ART498.