Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA PER SALTUM
PRINCÍPIO PRO ACTIONE
II - O artigo 151.º, n.º 4 do CPTA vale para os casos em que estão objectivamente verificados todos os pressupostos legais do artigo 151.º, n.º 1 (vir alegada uma questão de direito e a causa ser de valor superior a €500.000,00), mas o relator entende que o âmbito do recurso não se limita à revista e não para casos em que os pressupostos do n.º 1 do artigo 151.º não se encontram verificados; nestes últimos o recurso não é admitido.
