Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012246
Data do Acordão:04/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ESTADO MAIOR DO EXERCITO
AUTORIDADE SUBALTERNA
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Os actos praticados por autoridade subalterna sem apoio em delegação de competencia que os abranja, são contenciosamente irrecorriveis.
Nº Convencional:JSTA00008481
Nº do Documento:SA119810409012246
Data de Entrada:11/13/1978
Recorrente:SANTOS , NUNO
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1824
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DE 1978/01/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
DL 42564 DE 1959/10/07 ART62 ART63 D.
DL 48059 DE 1967/11/23.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/10/14 IN AD N181 PAG1727.