Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0670/03
Data do Acordão:01/17/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO SAMAGAIO
Descritores:ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL.
CENSURA.
Sumário:É contenciosamente recorrível a deliberação de assembleia municipal que aprovou um voto de censura a dois vereadores da câmara por se terem oposto a determinada decisão desta, no exercício do seu estatuto.
Nº Convencional:JSTA00063245
Nº do Documento:SA1200601170670
Data de Entrada:03/28/2003
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE GÓIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / LOCAL.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
CONST97 ART212 N3.
ETAF85 ART3.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL 1997 PAG53-54.
Aditamento: