Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004020
Data do Acordão:03/25/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO
NULIDADE ABSOLUTA
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade absoluta, de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00011675
Nº do Documento:SA219870325004020
Data de Entrada:06/20/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TINTURARIA PORTUGALIA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:827
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:ETAF84.
LPTA85 ART131 N3.
CPCI63 ART76 F PAR2 PAR3 ART175 ART269.
CCIV66 ART298 N2 ART333.
L DE 1901/04/11 ART26.
CPC67 ART195 ART233 ART234 ART474 C ART668 N1.