Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO.
JUROS MORATÓRIOS.
PRESCRIÇÃO.
II - Não há oposição de julgados, por a situação fáctica não ser idêntica, quando um acórdão, partindo da interpretação do acto administrativo, conclui que a Administração pagou os subsídios de férias e de Natal por razões de oportunidade e conveniência, dado que os processamentos em causa se tinham já firmado na ordem jurídica, pelo que decidiu não serem devidos os respectivos juros, enquanto o outro acórdão arrancou da interpretação que a Administração estava convicta de que aos recorrentes - falsos tarefeiros - assistia o direito aos referidos subsídios, pelo que os respectivos juros face ao pagamento tardio daqueles, tinham existência legal.
III - Também não há oposição, por não ser a mesma a questão de direito, se um acórdão concluiu pela prescrição dos juros moratórios por ter decorrido o prazo legal de 5 anos e o outro não conheceu dessa questão por ter considerado que a invocação na resposta ao recurso contencioso pela Administração era juridicamente irrelevante porquanto deveria tê-la invocado no procedimento administrativo como fundamento do acto em que indeferiu a pretensão do recorrente.
AC STA PROC47271 DE 2001/09/25.
CCIV66 ART310 D.
