Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO.
II - Os vícios formais que afectem a formação da vontade administrativa devem ser apreciados antes dos vícios, de igual natureza, que influam na formulação dessa vontade.
III - São de imputar à ratificação-sanação todos os vícios existentes no acto sobre que incidiu e que ela não tenha eliminado.
IV - Em princípio, os vícios ocorridos ao longo do procedimento não são sanáveis através da ratificação do acto que o veio a culminar.
V - O vício procedimental, resultante da preterição da audiência prévia do interessado, que afectava determinado acto não pode considerar-se sanado a pretexto de que razões de urgência impediam que a ratificação-sanação daquele acto fosse, por sua vez, antecedida da audiência do mesmo interessado.
