Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016219 |
| Data do Acordão: | 04/22/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTARIO TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS REVELIA AVISO NOTIFICAÇÃO DECISÃO FINAL PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | O aviso referido nos paragrafos 2 e 3 do artigo 75 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos destina-se a dar ao interessado revel conhecimento da decisão e do transito em julgado. Não funciona como via de notificação, dado que no caso a ela não ha lugar. |
| Nº Convencional: | JSTA00017490 |
| Nº do Documento: | SA219700422016219 |
| Data de Entrada: | 01/12/1970 |
| Recorrente: | MANUEL QUELHAS LIMA & COMP |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/09/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 222 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART75 PAR1 PAR2 PAR3. CPC67 ART166 ART255 ART687 N4. RSTA57 ART57 PAR2. |