Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016219
Data do Acordão:04/22/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REVELIA
AVISO
NOTIFICAÇÃO
DECISÃO FINAL
PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:O aviso referido nos paragrafos 2 e 3 do artigo 75 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos destina-se a dar ao interessado revel conhecimento da decisão e do transito em julgado.
Não funciona como via de notificação, dado que no caso a ela não ha lugar.
Nº Convencional:JSTA00017490
Nº do Documento:SA219700422016219
Data de Entrada:01/12/1970
Recorrente:MANUEL QUELHAS LIMA & COMP
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:222
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART75 PAR1 PAR2 PAR3.
CPC67 ART166 ART255 ART687 N4.
RSTA57 ART57 PAR2.