Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02364/18.0BELSB
Data do Acordão:09/10/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ESTADO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão do TCA que asseverou haver falhas sistémicas nas condições de acolhimento de refugiados em Itália, já que tal pressuposto é muito discutível e parece contender com a jurisprudência do Supremo na matéria.
Nº Convencional:JSTA000P26304
Nº do Documento:SA12020091002364/18
Data de Entrada:07/13/2020
Recorrente:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: