Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02364/18.0BELSB |
| Data do Acordão: | 09/10/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL ESTADO |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão do TCA que asseverou haver falhas sistémicas nas condições de acolhimento de refugiados em Itália, já que tal pressuposto é muito discutível e parece contender com a jurisprudência do Supremo na matéria. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26304 |
| Nº do Documento: | SA12020091002364/18 |
| Data de Entrada: | 07/13/2020 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |