Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0472/05
Data do Acordão:07/06/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IRC.
SUPRIMENTOS.
MOEDA ESTRANGEIRA.
CUSTO FISCAL.
JUROS MORATÓRIOS.
Sumário:I - Não constitui custo do exercício a actualização cambial de um suprimento obtido em moeda estrangeira, se nesse exercício não foi feita qualquer amortização do dito suprimento.
II - Também não constitui custo do exercício o montante escriturado a título de juros de mora, por não terem sido oportunamente pagos os juros contratuais relativos ao suprimento, se não consta do contrato a obrigação de juros de mora, e eles não foram exigidos nem, efectivamente, pagos.
Nº Convencional:JSTA00062404
Nº do Documento:SA2200507060472
Data de Entrada:04/15/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CCIV66 ART805 ART806 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC57/05 DE 2005/05/04.
Aditamento: