Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001373
Data do Acordão:03/28/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DELITO ADUANEIRO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (contencioso tributario) e incompetente, em razão da materia, para conhecer das decisões proferidas em processos respeitantes a delitos fiscais.
Nº Convencional:JSTA00010653
Nº do Documento:SA219790328001373
Data de Entrada:12/29/1978
Recorrente:VIEIRA , EMIDIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/07/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:101
Referência Publicação 1:AD N215 ANOXVIII PAG1022
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 ART2 ART3 ART8.