Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013066 |
| Data do Acordão: | 12/16/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO SOBRE LUCROS CUSTOS DE EXERCÍCIO CONTRIBUIÇÃO INDÚSTRIAL |
| Sumário: | I - Do imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo art. 33 do DL 119-A/83.02.28, constitui custo de exercício para efeitos de contribuição industrial. II - Só com a nova redacção dada à alínea c) do art. 37 do C. C. Industrial pelo DL 95/88.03.21 o aludido imposto deixou de integrar o referido custo de exercício. |
| Nº Convencional: | JSTA00036224 |
| Nº do Documento: | SAP19921216013066 |
| Data de Entrada: | 01/09/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MEJ GRAHAM E COMP |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART33 N3. DR 66/83 DE 1983/07/13. CCI63 ART26 N6 ART37 C. DL 95/88 DE 1988/03/21 ARTÚNICO. CCIV66 ART12 N1 ART13. |
| Referência a Doutrina: | SÁ GOMES CTF N304 PAG154-306. |