Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022507 |
| Data do Acordão: | 11/20/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FARINHA RIBEIRAS |
| Descritores: | OFICIAL ADMINISTRATIVO CONCURSO DE PROVIMENTO AVALIAÇÃO CURRICULAR GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO RECURSO HIERARQUICO TAREFEIRO ANTIGUIDADE NA FUNÇÃO PUBLICA PREFERENCIA |
| Sumário: | Em concurso de provimento de lugar na função publica, o tempo de serviço prestado por concorrente, como "tarefeiro", no desempenho de funções tipicas da Administração, deve ser valorado e motivo de preferencia sobre candidatos em igualdade de restantes circunstancias. |
| Nº Convencional: | JSTA00028594 |
| Nº do Documento: | SA119901120022507 |
| Data de Entrada: | 04/19/1985 |
| Recorrente: | BASTOS , ISABEL E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6731 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1985/01/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART32 N1 B. LO DA DG DAS CONSTRUÇÕES HOSPITALARES ART39 C. RGU DOS CONCURSOS PARA OFICIAL ADMINISTRATIVO ART7 A ART29 N1 B ART31A D. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1321. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG257. |