Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022507
Data do Acordão:11/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:OFICIAL ADMINISTRATIVO
CONCURSO DE PROVIMENTO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO
RECURSO HIERARQUICO
TAREFEIRO
ANTIGUIDADE NA FUNÇÃO PUBLICA
PREFERENCIA
Sumário:Em concurso de provimento de lugar na função publica, o tempo de serviço prestado por concorrente, como "tarefeiro", no desempenho de funções tipicas da Administração, deve ser valorado e motivo de preferencia sobre candidatos em igualdade de restantes circunstancias.
Nº Convencional:JSTA00028594
Nº do Documento:SA119901120022507
Data de Entrada:04/19/1985
Recorrente:BASTOS , ISABEL E OUTROS
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6731
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1985/01/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART32 N1 B.
LO DA DG DAS CONSTRUÇÕES HOSPITALARES ART39 C.
RGU DOS CONCURSOS PARA OFICIAL ADMINISTRATIVO ART7 A ART29 N1 B ART31A D.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1321.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG257.