Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0828/06 |
| Data do Acordão: | 02/28/2007 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. |
| Sumário: | Inexiste oposição de acórdãos quanto ao “mesmo fundamento de direito” – o princípio da proporcionalidade - se os arestos em confronto o entenderam de modo semelhante, apenas divergindo na sua aplicação ao caso concreto mercê da falta de identidade fáctica respectiva. |
| Nº Convencional: | JSTA0007576 |
| Nº do Documento: | SAP200702280828 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE MATOSINHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |