Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0828/06
Data do Acordão:02/28/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Sumário:Inexiste oposição de acórdãos quanto ao “mesmo fundamento de direito” – o princípio da proporcionalidade - se os arestos em confronto o entenderam de modo semelhante, apenas divergindo na sua aplicação ao caso concreto mercê da falta de identidade fáctica respectiva.
Nº Convencional:JSTA0007576
Nº do Documento:SAP200702280828
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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