Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA.
DIREITO DE REVERSÃO.
FUNDAMENTO.
USO DADO AO BEM EXPROPRIADO.
DL 270/71 DE 1971/06/17 ART2 N1.
DL 305/97 DE 1997/08/05 ART5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037652 |
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| Data do Acordão: | 07/05/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PROVA. DIREITO DE REVERSÃO. FUNDAMENTO. USO DADO AO BEM EXPROPRIADO. |
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| Sumário: | Não tendo os recorrentes contraditado o alegado pela requerida particular quanto ao uso dado ao bem expropriado, limitando-se genericamente a alegar o não uso do referido prédio, não pode o Tribunal dar como verificado o pressuposto do dt.º de reversão, assente naquele não uso, improcedendo os apontados vícios de violação dos art.º 5° e 7° do DL 438/91 e 62° do CRP. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056333 |
| Nº do Documento: | SA120000705037652 |
| Data de Entrada: | 02/23/2000 |
| Recorrente: | RIBEIRO , JOSEFINA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO DO MIN PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO DE 1994/05/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART5 ART7. DL 270/71 DE 1971/06/17 ART2 N1. DL 305/97 DE 1997/08/05 ART5. |
| Referência a Doutrina: | RUI MACHETE PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA IN DICIONÁRIO JURÍDICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VVI PAG448-470. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral