Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032396
Data do Acordão:10/13/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:SARGENTO
PROMOÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
ACTO DE HOMOLOGAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:É anulável por falta de fundamentação o despacho do
CEME que homologa uma lista classificativa de sargentos chefes proposta para promoção, mas determinando, sem qualquer justificação, a troca de posição do 1 e 2 classificados.
Nº Convencional:JSTA00040699
Nº do Documento:SA119941013032396
Data de Entrada:06/22/1993
Recorrente:FERREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1991/12/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE1990/01/24 ART194 N3.
CONST76 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3.