Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032396 |
| Data do Acordão: | 10/13/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | SARGENTO PROMOÇÃO LISTA DE GRADUAÇÃO ACTO DE HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | É anulável por falta de fundamentação o despacho do CEME que homologa uma lista classificativa de sargentos chefes proposta para promoção, mas determinando, sem qualquer justificação, a troca de posição do 1 e 2 classificados. |
| Nº Convencional: | JSTA00040699 |
| Nº do Documento: | SA119941013032396 |
| Data de Entrada: | 06/22/1993 |
| Recorrente: | FERREIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | GENERAL CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEME DE 1991/12/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE1990/01/24 ART194 N3. CONST76 ART268 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3. |