Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APROVAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DEFINITIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Não se tratando, pois, de acto definitivo, não e ele passivel de impugnação contenciosa.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008049 |
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| Data do Acordão: | 04/17/1970 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
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| Descritores: | ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS APROVAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO DEFINITIVO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | O despacho ministerial que se limita a aprovar a orientação exposta pelos serviços quanto ao estudo de determinado problema pendente, sem o resolver, não e acto administrativo em sentido estrito, por não produzir efeitos juridicos num caso concreto. Não se tratando, pois, de acto definitivo, não e ele passivel de impugnação contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017287 |
| Nº do Documento: | SA119700417008049 |
| Data de Entrada: | 10/01/1969 |
| Recorrente: | ASILO DE D MARIA MADALENA GODINHO DE ABREU |
| Recorrido 1: | MINSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 452 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSA DE 1969/07/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG390. |
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Texto Integral