Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015037
Data do Acordão:11/04/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
TAXA
MOAGEM
Sumário:A taxa da contribuição industrial, grupo B, a que estão sujeitas as empresas de moagem e de 1,17 por cento.
Nº Convencional:JSTA00023614
Nº do Documento:SA219641104015037
Data de Entrada:04/21/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP VILA-BOINENSE DE MOAGENS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:38
Referência Publicação 1:AD N38 ANOIV PAG204
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1964/03/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO D 18339 DE 1930/05/16 ART40.
L 1368 DE 1922/09/21 ART3 N4.
D 17029 DE 1929/06/25.
D 12051 DE 1926/08/06 BII PAR12.
L 2111 DE 1961/12/21 ART6 H.