Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012298
Data do Acordão:02/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
TRANSFERENCIA
ACTO DISCRICIONARIO
ACTO VINCULADO
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Sumário:Deve fazer-se seguir o recurso, ficando relegada para final a questão da qualificação da transferencia de um funcionario como acto discricionario ou vinculado.*
Nº Convencional:JSTA00009720
Nº do Documento:SA119790215012298
Data de Entrada:11/21/1978
Recorrente:ALVES , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:310
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO INTERNO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.