Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036664
Data do Acordão:03/16/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Deve ser rejeitado por falta de objecto, o recurso de acto de indeferimento tácito, havendo acto expresso do qual o recorrente tinha sido notificado, à data da interposição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00041702
Nº do Documento:SA119950316036664
Data de Entrada:01/05/1995
Recorrente:RAMOS , ARMANDO
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART38 N1 ART51 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/04/13 IN BMJ N386 PAG491.