Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042190
Data do Acordão:03/23/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:MILITAR
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
Sumário:I - Na promoção ao posto de Coronel as listas de promoção de cada ano são completamente substituídas pelas listas do ano seguinte.
II - Não tendo sido impugnada uma lista de antiguidades, tal lista firmou-se na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido.
Nº Convencional:JSTA00051409
Nº do Documento:SA119990323042190
Data de Entrada:04/29/1997
Recorrente:SANTOS , JOSE
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1997/02/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:EMFAR90 ART56 ART60 ART194 N6 ART271.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37144 DE 1997/09/25.