Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042190 |
| Data do Acordão: | 03/23/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | MILITAR PROMOÇÃO POR ESCOLHA |
| Sumário: | I - Na promoção ao posto de Coronel as listas de promoção de cada ano são completamente substituídas pelas listas do ano seguinte. II - Não tendo sido impugnada uma lista de antiguidades, tal lista firmou-se na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido. |
| Nº Convencional: | JSTA00051409 |
| Nº do Documento: | SA119990323042190 |
| Data de Entrada: | 04/29/1997 |
| Recorrente: | SANTOS , JOSE |
| Recorrido 1: | GENERAL CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEME DE 1997/02/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | EMFAR90 ART56 ART60 ART194 N6 ART271. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37144 DE 1997/09/25. |